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Os responsáveis políticos deveriam “promover a fiscalização constitucional dos diplomas legais que aludem a competências ou componentes da Marinha para quaisquer formas de exercício de poderes de autoridade”, afirmou, em comunicado, a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima ( ASPPM). Esta posição surgiu na sequência das recentes afirmações feitas pelo almirante Melo Gomes no Parlamento e ao DN sobre aquela matéria. “A sustentação apresentada” pelo ex- chefe do Estado- Maior da Marinha de que “o que importa é o modelo de duplo uso” revela “desrespeito pelo ordenamento jurídico nacional”, sustentou a ASPPM, adiantando: “O facto de vários governos e diversos presidentes da República terem ‘ convivido com o duplo uso’ [ como argumentou Melo Gomes] não significa nem poderá servir de argumento para a legalização de uma atuação sem cobertura legal nem aceitação constitucional.”

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