A Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) criticou hoje a decisão do Governo de abrir uma extensão permanente desta força nas ilhas Selvagens, na Madeira.
"A ASPPM expressa a mais profunda discordância relativamente à pretensão de colocar um agente da Polícia Marítima nas ilhas Selvagens, como estratégia de afirmação da presença do Estado naquele espaço territorial do arquipélago da Madeira", refere a associação em comunicado.
A ASPPM entende que, não sendo estas ilhas habitadas, está é uma "decisão ofensiva da dignidade da pessoa humana e dos mais elementares direitos pela qual se rege relação do Estado com os seus profissionais de polícia".
Hoje, após uma reunião no Funchal com o presidente do Governo da Madeira, o secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello anunciou que o Governo da República vai abrir uma extensão permanente da Polícia Marítima da Madeira nas Selvagens, no final de agosto.
O governante explicou que a extensão da delegação da Polícia Marítima será permanente, de 365 dias por ano e 24 horas por dia, contando com dois elementos, um polícia marítimo e um militarizado da Marinha.
A extensão será dotada de duas lanchas aptas a promover a vigilância, o controlo e a fiscalização da área, em coordenação com os vigilantes da natureza que já lá estão sediados.
A ASPPM também argumenta que esta é uma situação "apenas equiparável à aplicação de penas de exílio, com a diferença de ser imposto pelo Estado de Direito a um dos cidadãos", visto que aquele território não está dotado de infraestruturas básicas, comunicações, comércio, serviços, de assistência médica e medicamentos.
Para esta associação, a permanência de um elemento da Polícia Marítima nas Selvagens "não afirma a soberania daquele espaço do território nacional, mas sim o desprezo pela dignidade dos profissionais" desta força.
O subarquipélago das Selvagens, composto por duas ilhas (Selvagem Grande e Selvagem Pequena) e vários ilhéus, faz parte da Região Autónoma da Madeira e situa-se a cerca de 300 quilómetros a sul do Funchal, tendo já sido visitado por três Presidentes da República (Mário Soares, Jorge Sampaio e Cavaco Silva).
Nos últimos anos, as ilhas motivaram uma disputa entre Portugal e Espanha devido aos limites da plataforma continental, assunto que atualmente está a ser tratado ao nível das Nações Unidas.
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