Dr ABC tomada de posse 2016O POST-POSSE NA ASPPM

O título é simplesmente referencial do acontecimento ocorrido a 19 de Março, realização do qual decorreu com toda a dignidade possível, quer pelas presenças, quer pelo conteúdo das intervenções. A importância do sucedido catapultou-se por, dois dias depois, em Mafra, ter decorrido a função militar de assunção simbólico/formal da Chefia Suprema das Forças Armadas pelo Presidente da República.

Feito o apuramento do momento que passa, do que foi afirmado e denunciado na tomada da posse e do acontecimento em Mafra, é de recear que estejam a ser difundidas afirmações e a própria Constituição instrumentalizada, para dar cobertura a invocações ficcionando enquadramentos sócio/políticos para sustentar situações que caem sob o manto de inconstitucionalidade, e por mais contraditório que pareça, sob invocação da própria Constituição.

Sem prejuízo das asserções generalizantes vertidas nas três frentes fundamentais que aqui dou por reproduzidas, o Sr. Presidente da República, sublinhou a necessidade da dignificação das Forças Armadas (FF.AA.). Ora, tanto quanto julgo saber, e na parte que de dimana dos anseios da ASPPM e da APG, enquanto representativas dos profissionais das respetivas instituições policiais – a PM e a GNR, nunca foi posta em causa o prestígio e a dignidade a que as FF.AA. nos habituaram. Na verdade, sendo por demais conhecida a distinção qualificativa e operativa entre as Forças de Segurança (FF/SEG) e as FF.AA. no contexto da Constituição, a pretensão da ASPPM em defender uma PM autónoma face à Marinha Militar e a da APG em ver a GNR ser comandada por oficiais oriundos da sua base e não por oficiais do exército, apenas responde ao ditame constitucional.

Sendo por isso despropositado estar a afirmar-se repetidamente que os militares cumprirão as missões atribuídas “como sempre, no respeito pela Constituição e pela Lei e na subordinação às orientações políticas, emanadas pelos competentes órgãos de soberania”, o que se poderá dizer é que as pretensões apresentadas pela ASPPM e a APG não atropelam o ditame da Constituição, pondo assim em causa o afirmado pelo Sr. CEMGFA no respeito que afirma ser debitado á Constituição.

A segurança interna é assegurada pelas FF/SEG, segundo a Constituição, cabendo ao poder político o ónus de as apetrechar convenientemente com meios adequados para o efeito. A Constituição prevê a situação em que impõe a subordinação das FF/SEG ao comando do CEMGFA (caso de declaração de estado de sítio) e aquelas outras onde as FF.AA. terão que simplesmente apoiar as FF/SEG (casos de declaração de estado de emergência e de declaração de calamidade pública)* sem que tal implique o controlo ou a direção das FF/SEG pelas FF.AA. em situações de normalidade democrática ou de meras “acrescidas ameaças transnacionais”, sempre compatíveis com um adequado sistema de informações.

*cfr. Artigos 8º e 9º da Lei nº44/86 de 30 de Set – versão alterada pela L.O. nº 1/2012 de 11.05  

E por cá fico.

Lx: 22.03.2016   António Bernardo Colaço    

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