Agora que a Marinha de Guerra reconheceu que lhe compete apoiar - e não dominar - a Autoridade Marítima Nacional (AMN), há que adicionar a este indispensável passo formal medidas que realizem materialmente a autonomia e o potencial da AMN, no quadro constitucional em vigor.
Já defendi a integração do Instituto Hidrográfico e do salvamento marítimo no perímetro orgânico da AMN. E já admiti que a AMN deixe o MDN, o que podia simplificar a estrutura orgânica, se a AMN-órgão deixar de ser o CEMA e passar a ser o diretor-geral da Autoridade Marítima (DGAM). Mas tem o risco de a Armada resistir ainda mais a apoiar a AMN.
Defendo mais mudanças e destaco agora algumas. Primeiro, nada justifica que só os oficiais da classe de Marinha possam ser nomeados capitão de porto. A formação básica relevante na Escola Naval é igual para todos os cursos tradicionais e não justifica que alguns oficiais não possam comandar. É inconcebível que o cargo de capitão de porto esteja vedado aos oficiais de Administração Naval, os que têm maior formação e experiência em direito administrativo.
Segundo, nada justifica que os mais graduados da Polícia Marítima (PM) com formação universitária relevante e reconhecida competência não possam ser comandantes local e regional da PM. Têm, pelo menos, mais formação e experiência do que os militares nomeados pela primeira vez.
Terceiro, não serve o interesse público excluir outros cidadãos com formação adequada e experiência no setor de serem capitães de porto. Os oficiais da Armada não detêm o monopólio do saber e experiência sobre o mar, e estão longe de saber e ter experiência sobre todas as vertentes das atividades marítimas, como as de segurança interna. Alargar as fontes de recrutamento opõe-se ao carreirismo e limita os vícios.
Quarto, não se justifica que a seleção de titulares de órgãos com competências definitivas e executórias seja um processo interno e opaco da Armada. A seleção dos capitães de porto deve ser por concurso público, envolvendo a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública. Alargar a escolha a todos os oficiais e aos mais graduados da PM licenciados pode e deve avançar de imediato; o concurso demorará a concretizar.
Quinto, só quem já exerceu comandos na PM deve poder ser escolhido para os cargos no comando-geral; e deve eliminar-se a restrição que só admite oficiais-generais da Armada e da classe de Marinha. Além disso, enquanto não houver oficiais-generais da GNR, os oficiais-generais que já foram titulares de órgãos de polícia criminal devem integrar o universo de escolha do comando-geral da GNR, pois estão mais habilitados para os cargos do que os oficiais do Exército. E é adequado, pois a GNR tem competências no mar.
Sexto, desde 2002 que não há razão para que o comandante-geral da PM e DGAM tenha direito de voto no Conselho do Almirantado (um órgão da Armada). Como é vice-almirante pode integrar aquele órgão colegial (até porque pode regressar ao ramo), mas só como observador. Sem prejuízo de a sua posição ser decisiva sobre a escolha de pessoal que a Armada atribui à AMN.
Sétimo, noutro âmbito e que tarda há muito, as taxas cobradas pela AMN devem baixar à custa dos emolumentos, a fim de fomentar as atividades no mar, que tantos não se cansam de afirmar que desejam mas que pouco fazem de concreto para desenvolver.
É fácil prever que as reações a estas propostas serão dominadas pelos emolumentos e pelo medo de perda de poder da Armada. Mas o interesse público exige a adoção imediata de algumas destas propostas e, pelo menos, a discussão pública, objetiva e profunda de todas.
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Comentários
Os Oficiais da GNR são os mesmos que os do Exército, aliás como sabe vêem do próprio Exército, o saber de Órgão Policia Criminal é tanto ou igual a Zero, porque são Generais e os Generais são militares. Segundo devia saber que a razão da existência da GNR/UCC se deve ao simples facto de terem de "ocupar" os Generais que recebem do Exército, em bom Português, TACHOS, Terceiro devia saber que a GNR é perita em querer protagonismos e querer funções que não lhes dizem respeito, conflituosa por querer tais funções. Quarto: escute o que lhe digo: Qualquer separação da Policia Marítima com a Marinha e Autoridade Marítima Nacional vai implicar extinção de serviços e extinção da mesma, porque não reparou que esse é o objectivo, GNR para tudo.
Respeitosos Cumprimentos
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